SAME no Brasil: metas do 2º ano do Plano Nacional de Educação não são cumpridas
Semana de Ação Mundial pela Educação no país pressiona pela regulamentação do Sistema Nacional de Educação e implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial. Com isso, pretende-se expandir as matrículas, com qualidade, da creche à pós-graduação
Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Foto: Atividade da SAME realizada na Escola José Elias de Amorim, em Teixeira, Paraíba.
Nenhuma das 14 metas e estratégias da Lei 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, com previsão para 2015 e 2016 foram integralmente cumpridas. Dentre elas, duas têm impacto significativo para a efetivação de todas as demais metas: a regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), o parâmetro de financiamento previsto no Plano que determina um padrão mínimo de qualidade na educação.
É preciso reiterar que a Lei do PNE não é apenas uma carta de intenções. O PNE é um projeto que pretende expandir matrículas da creche à pós-graduação, aliando ampliação de vagas com qualidade. É uma lei democratizadora. O Plano, contudo, não vem sendo cumprido desde sua aprovação em 2014. Em 2015, o ajuste fiscal promovido por Joaquim Levy, então Ministro da Fazenda de Dilma, inviabilizou o cumprimento de importantes metas e estratégias do Plano, Neste ano, o PNE está sendo escanteado devido à falta de prioridade dada pelos governos, a crise econômica e a crise política.
Audiência Pública “SAM 2016: O balanço do segundo ano do Plano Nacional de Educação (PNE)”
Com o objetivo de apresentar às e aos parlamentares a denúncia sobre o não cumprimento dos prazos do Plano Nacional de Educação no âmbito da Semana de Ação Mundial pela Educação (SAME) 2016, maior atividade de controle social e de monitoramento do Plano Nacional de Educação realizada pela rede da Campanha em todo o Brasil, será realizada a Audiência Pública “SAME 2016: O balanço do segundo ano do Plano Nacional de Educação (PNE)”, integrando o Evento Nacional da Semana de Ação Mundial 2016, a ser realizado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia 07 de junho de 2016, às 14h no Plenário 10. E será realizada ainda audiência pública a confirmar no Senado Federal, na manhã do dia 08 de junho de 2016.
Metas e estratégias não cumpridas e seus impactos
Com prazo em junho de 2015, o artigo 8º, as metas 9 e 15, e as estratégias 15.11 e 20.11 não foram alcançados plenamente; e, vencendo em junho de 2016, o artigo 9º, as metas 1, 3, 18, 19 e estratégias 20.6 e 20.9 também não foram integralmente cumpridas.
Segundo a Meta 9, em 2015, o Brasil teria de ter 93,5% de sua população acima de 15 anos alfabetizada. Não alcançamos 91,5% de alfabetizadas/os entre jovens, adultos e idosos. Também em 2015, conforme determina a Meta 15, era necessário ter uma política nacional de formação de profissionais de educação implementada e, de acordo com a estratégia 15.11, seria necessária a implementação de uma política nacional de formação continuada para tais profissionais, o que ainda não temos.
Com prazo para 2016 estão a maioria das regulamentações necessárias do Plano. Neste ano, o Brasil precisaria, para cumprir com as metas 1, 2 e 3, incluir 2,8 milhões de brasileiros de 4 a 17 anos na escola. Para este ano, o PNE ainda prevê a elaboração de leis estaduais e municipais que disciplinem a gestão democrática (artigo 9º) e que tal gestão seja efetivada através da previsão de recursos e apoio técnico da União para tanto (meta 19). Ainda, a meta 18 dispõe sobre a definição e implementação de Planos de Carreira para os profissionais da educação, tomando como referência o piso nacional profissional.
Conforme determina o Plano (estratégia 20.6), o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e normatizado pelo Conselho Nacional de Educação em 2010, deve ser implementado em 2016, o que dificilmente ocorrerá. O CAQi representa uma demanda de investimento de R$ 40 bilhões de reais a mais, por ano, em educação básica. Sem a implementação do CAQi e com cortes no orçamento da educação, todas as demais metas e estratégias do Plano ficam inviabilizadas.
Garantir os recursos para implementação do PNE, mesmo em tempos de crise, é recomendação feita ao Brasil pela ONU no âmbito de seu Comitê sobre os Direitos da Criança. Esse alerta foi feito após a Campanha, juntamente com a Ação Educativa, Anced e Conectas, fazer a incidência direta junto a especialistas do Comitê em Genebra em setembro do ano passado.
O SNE, tal como aprovado pelo Plano (estratégia 20.9) e discutido e acordado pelas Conferências Nacionais de Educação de 2014 e 2010 (Conae 2014 e Conae 2010), deve ter como mecanismo de financiamento e de justiça federativa o CAQi e, posteriormente, o CAQ. Com isso, espera-se atingir um padrão mínimo de qualidade (CAQi) e, depois, consagrar um padrão de qualidade (CAQ) para toda a educação básica pública do país. O Sistema deve se pautar, também, pelo pacto normativo, pela cooperação federativa e pelo regime de colaboração entre municípios, estados, Distrito Federal e governo federal, além de, é claro, pelos seus sistemas de ensino.
E nada disso está sendo integralmente concretizado.
Mobilização nacional pelo cumprimento do Plano Nacional de Educação
Diante de governos que não priorizam a implementação do PNE, é preciso que a população brasileira se aproprie do conteúdo do Plano e exija seu cumprimento. É preciso que os estudantes que ocupam legitimamente as escolas públicas brasileiras descubram o Plano, pois ele é a materialização de suas reivindicações.
“Agora é Lei! Com o CAQi da Campanha, todo mundo ganha! Sem mais desigualdades, juntas(os) na diversidade, por uma educação pública de qualidade”. Esse é o lema da Semana de Ação Mundial (SAME) 2016. Promovida no Brasil pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a SAME é a principal e maior atividade de mobilização nacional que monitora ativamente a implementação do PNE. Neste ano, a mobilização está acontecendo em todo o Brasil de 30 de maio a 3 de junho em torno do balanço do segundo ano do Plano Nacional de Educação, com foco no SNE (estratégia 20.9) e no CAQi (estratégia 20.6).
São mais de mil atividades sobre o tema por todo o país em escolas, creches, universidades, sindicatos, praças, bibliotecas, conselhos, para discutir os temas propostos e avançar na busca pela educação pública, gratuita, equitativa, inclusiva, laica e de qualidade socialmente referenciada para toda criança, adolescente, pessoa jovem, adulta e idosa em todo o Brasil.
O PNE não é uma lei perfeita, mas é a melhor agenda educacional produzida até aqui pelo país. Se for cumprido, em 2024 o Brasil será, certamente, uma nação socialmente mais justa e economicamente mais próspera.
Mais sobre a Semana de Ação Mundial
A Semana de Ação Mundial (SAME) é uma iniciativa realizada simultaneamente em mais de 100 países, desde 2003, com o objetivo de envolver a sociedade civil em ações de incidência política em prol do direito à educação. Lançada pela Campanha Mundial pela Educação (CME), a Semana exerce pressão sobre os governos para que cumpram os acordos internacionais da área – anteriormente, o Programa Educação para Todos (Unesco, 2000) e, agora, os compromissos do Marco de Ação Educação 2030 (Unesco, 2015). No Brasil, a SAME é coordenada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em parceria com outros movimentos, organizações e redes.
No ano de 2016, o tema internacional da Semana é o financiamento da educação. No Brasil, ela acontecerá entre os dias 30 de maio e 03 de junho. Tendo em vista que o Plano Nacional de Educação (PNE) foi sancionado em 25 de junho de 2014, com vigência até 2024 (lei nº 13.005/2014), a SAME brasileira traz discussões sobre o monitoramento do segundo ano de implementação do PNE. Entre os assuntos a discutidos na SAM brasileira, destacam-se os eixos centrais abaixo, com ênfase no monitoramento das metas que devem ser cumpridas neste segundo ano do PNE. Isso significa:
Regulamentar o Sistema Nacional de Educação (SNE) (art. 13º e estratégia 20.9)
Implementar o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno-Qualidade (CAQ) (estratégias 20.6, 20.7, 20.8, e 20.10)
Enfrentar a exclusão escolar (metas 1, 2 e 3)
Implementar a gestão democrática da Educação (meta 19)
Elaborar diretrizes nacionais de planos de carreira para os profissionais da educação (meta 18)
Cumprir com a Emenda Constitucional nº 59/2009 (meta 1)
A SAME traz o debate também sobre:
Respeito às diversidades
Recomendações feitas pelo Comitê dos Direitos da Criança da ONU ao Brasil
Luta contra a privatização e a militarização da Educação
Marco de Ação Educação 2030
