PNE em risco no Brasil: mobilização alerta para a urgência no cumprimento das metas
Semana de Ação Mundial no Brasil pressiona pela regulamentação do Sistema Nacional de Educação e implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi)
Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à Educação
A dois meses do prazo, nenhuma das metas e estratégias da Lei 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, com previsão para 2016 ainda foram cumpridas. Dentre elas, duas têm impacto significativo para a efetivação de todas as demais metas: a regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), o parâmetro de financiamento previsto no Plano que determina um padrão mínimo de qualidade na educação.
“Agora é Lei! Com o CAQi da Campanha, todo mundo ganha! Sem mais desigualdades, juntas(os) na diversidade, por uma educação pública de qualidade”. Esse é o lema da Semana de Ação Mundial (SAM) 2016. Promovida pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a SAM é a principal atividade de mobilização nacional que monitora ativamente a implementação do PNE. Neste ano, a mobilização acontece em todo o Brasil de 30 de maio a 3 de junho em torno do balanço do segundo ano do Plano Nacional de Educação, com foco no SNE e no CAQi.
O SNE, tal como aprovado pelo Plano e discutido e acordado pelas Conferências Nacionais de Educação de 2014 e 2010 (Conae 2014 e Conae 2010), deve ter como mecanismo de financiamento e de justiça federativa o CAQi e, posteriormente, o CAQ. Com isso, espera-se atingir um padrão mínimo de qualidade (CAQi) e, depois, consagrar um padrão de qualidade (CAQ) para toda a educação básica pública do país. O Sistema deve se pautar, também, pelo pacto normativo, pela cooperação federativa e pelo regime de colaboração entre municípios, estados, Distrito Federal e governo federal, além de, é claro, pelos seus sistemas de ensino.
Serão mais de mil atividades sobre o tema por todo o país em escolas, creches, universidades, sindicatos, praças, bibliotecas, conselhos, para discutir os temas propostos e avançar na busca pela educação pública, gratuita, equitativa, inclusiva, laica e de qualidade socialmente referenciada para toda criança, adolescente, jovem, adulto e idoso em todo o Brasil. É isso mesmo, para todas e todos – sem exceção. Qualquer pessoa, grupo ou organização pode participar da SAM. É possível solicitar materiais impressos dessa edição até 02/05, através do formulário disponível no site. Há um limite de mil exemplares para envio por correio - atingido esse número, os materiais só poderão ser baixados eletronicamente.
Metas e estratégias com prazo para 2016
Art. 9o Elaboração de Leis Estaduais e Municipais que disciplinem a gestão democrática da educação pública
Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE
De acordo com o Censo Demográfico de 2010 (IBGE), 76.42% das crianças de até 3 anos e 11.66% das crianças entre 4 e 5 anos estavam fora da escola.
Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento)
Segundo os dados do Censo Demográfico (IBGE), em 2010, 16,7% dos adolescentes entre 15 e 17 anos estavam fora da escola.
7.21: Estabelecimento de parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica
Meta 18: Definição e implementação de Planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino, tomando como referência o piso salarial nacional profissional para os profissionais da educação básica
Meta 19: Efetivação da gestão democrática da educação no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto
20.6) Implementação do Custo Aluno-Qualidade inicial – CAQi e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade – CAQ
20.9) Regulamentar o Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração entre União, Estados e Municípios com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais, com especial atenção às regiões Norte e Nordeste
Sobre a Semana de Ação Mundial
A Semana de Ação Mundial (SAM) é uma iniciativa realizada simultaneamente em mais de 100 países, desde 2003, com o objetivo de envolver a sociedade civil em ações de incidência política em prol do direito à educação. Lançada pela Campanha Global pela Educação (CGE), a Semana exerce pressão sobre os governos para que cumpram os acordos internacionais da área – anteriormente, o Programa Educação para Todos (Unesco, 2000) e, agora, os compromissos do Marco de Ação Educação 2030 (Unesco, 2015). No Brasil, a SAM é coordenada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em parceria com outros movimentos, organizações e redes.
No ano de 2016, o temainternacional da Semana será o financiamento da educação. No Brasil, ela acontecerá entre os dias 30 de maio e 03 de junho. Tendo em vista que o Plano Nacional de Educação (PNE) foi sancionado em 25 de junho de 2014, com vigência até 2024 (lei nº 13.005/2014), a SAM brasileira trará discussões sobre o monitoramento do segundo ano de implementação do PNE. Entre os assuntos a serem discutidos na SAM brasileira, destacam-se os eixos centrais abaixo, com ênfase no monitoramento das metas que devem ser cumpridas neste segundo ano do PNE. Isso significa:
Regulamentar o Sistema Nacional de Educação (SNE) (art. 13º e estratégia 20.9)
Implementar o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno-Qualidade (CAQ) (estratégias 20.6, 20.7, 20.8, e 20.10)
Enfrentar a exclusão escolar (metas 1 e 3)
Implementar a gestão democrática da Educação (meta 19)
Elaborar diretrizes nacionals de planos de carreira para os profissionais da educação (meta 18)
Cumprir com a Emenda Constitucional nº 59/2009 (meta 1)
A SAM traz o debate também sobre:
Respeito às diversidades
Recomendações feitas pelo Comitê dos Direitos da Criança da ONU ao Brasil
Luta contra a privatização e a militarização da Educação
Marco de Ação Educação 2030
Saiba mais sobre a SAME 2016 no Brasil: http://semanadeacaomundial.org/2016/
